Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:50

Decreto Municipal Nº 15077 de 09/06/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DECRETO 14.723/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO

Palavras-chave: CPI ; Comissão Permanente Inquérito

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relacionada Em 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17009 de 26/12/2017

Ementa: VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14723 de 14/12/2001

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.288/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.

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10/06/2004 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 12160 - Página 5