Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:10
Lei Ordinária Nº 6475 de 11/11/1988
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS
Palavras-chave: LIMPEZA PÚBLICA ; PUBLICIDADE ; PROPAGANDA ; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6491 de 19/12/1988
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5579 de 09/05/1979
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC
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29/11/1988 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 6922 - Página 6