Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 04:12
Lei Ordinária Nº 8904 de 29/12/2006
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEI 8.962/07
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; IPTU ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8962 de 05/07/2007
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8659 de 13/07/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8864 de 30/06/2006
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/ LEIS 8.904/06 E 8.996/07 E 9.044/08