Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11

Decreto Municipal Nº 12561 de 17/10/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SENDO ESTE TRIBUTO TAMBÉM DEVIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.

Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; REDE ENERGIA ELÉTRICA

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.