Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:51
Decreto Municipal Nº 12561 de 17/10/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SENDO ESTE TRIBUTO TAMBÉM DEVIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; REDE ENERGIA ELÉTRICA
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.