Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:31

Lei Ordinária Nº 8693 de 15/12/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP

Palavras-chave: Fator Monetário Padrão ; FMP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000

Ementa: INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO (FMP) PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .