Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Lei Ordinária Nº 8693 de 15/12/2004
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP
Palavras-chave: Fator Monetário Padrão ; FMP
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000
Ementa: INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO (FMP) PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .