Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:20
Lei Ordinária Nº 8493 de 12/05/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS
Palavras-chave: PROPAGANDA ; PUBLICIDADE ; SEMÁFORO ; PANFLETO ; EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Autoria: KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8658 de 13/07/2004
Ementa: ALTERA A LEI 8.493/03 QUE PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, INLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5579 de 09/05/1979
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5579 de 09/05/1979
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC
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13/05/2003 - Diário do Grande ABC - Página 3