Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:23

Decreto Municipal Nº 12682 de 14/03/1991

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA DECRETO 12.630/90, QUE FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E / PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADO P/ D. 14.739/01

Palavras-chave: IPTU ; Valor Venal

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14739 de 28/12/2001

Ementa: REVOGA O D. 12.682/91 QUE FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E PRÉDIOS

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12630 de 26/12/1990

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO P/ FINS FISCAIS.