Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25


Lei Ordinária Nº 1765 de 18/12/1961

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% DE MULTA E COM OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E A TAXA DE SEGURANÇA LANÇADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ÀS FIRMAS FIRESTONE, PIRELLI, CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA, CIA. BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO FICHET & SHWARTZ HAUTMONT, LANIFÍCIO F. KOWARICK S/A E INDUSTRIA DE ARAMES CLEIDE S/A.

Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Taxa Segurança ; MULTA ; BENEFÍCIO

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.