Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:14
Decreto Municipal Nº 12255 de 24/07/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS MUNICIPES CARENTES. VIDE DEC. 14.995/03
Palavras-chave: Assistência Judiciária ; Pessoa Carente
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14995 de 30/10/2003
Ementa: ALTERA O DEC. 12.255/89 QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES CARENTES
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6510 de 15/05/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. CRIA VÁRIAS SECRETARIAS E CARGOS. A LEI 7.469/97 EXTINGUE VÁRIAS SECRETARIAS