Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2639 de 10/03/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: INCORPORA A L. 2.612/66, CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DO DECRETO LEI Nº 28/66 E DOS ATOS COMPLEMENTARES 27,31,34 E 35
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.