Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 18:28
Lei Ordinária Nº 8712 de 28/02/2005
Legislatura: 14
Situação: Inconstitucional
Ementa: CRIA 42 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O LEGISLATIVO ANDREENSE. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 8.712/2005.
Palavras-chave: CARGO COMISSÃO ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8269 de 23/11/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 20 do anexo XI, e dos cargos de assistente parlamentar, assessor adjunto, assessor parlamentar, assistente de comunicação, assessor de comunicação e assistente técnico da presidência constantes no anexo XII.