Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:21
Decreto Municipal Nº 14696 de 16/10/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 8.223/01, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Incentivo Seletivo ; Incentivo Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8223 de 29/08/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01