Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 1987 de 18/04/1963
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 1.852/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES. REVOG. P/ COD. TRIBUTARIO
Palavras-chave: Imposto Obra Edificação
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.