Detalhes da norma: 8687/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIE VIDE DEC. 15.210/05

Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Igreja

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relacionada Em 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17146 de 26/12/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Decreto Municipal Nº 17124 de 29/11/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15210 de 02/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Lei Ordinária Nº 8687 de 09/12/2004