Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2529 de 10/08/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.