Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:06
Lei Ordinária Nº 8686 de 09/12/2004
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.724/05 E 8.996/07 E 9.044/08
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; IPTU ; ISS ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
Lei Ordinária Nº 8724 de 25/05/2005
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8659 de 13/07/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08