Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19

Lei Ordinária Nº 8683 de 01/12/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA o anexo único da Lei nº 8.581, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Palavras-chave: Alíquota ; ISS ; imposto sobre serviço

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.