Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:27

Decreto Municipal Nº 14686 de 11/09/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ANEXO II DO D. 12.334/89, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

Palavras-chave: Taxa Expediente ; Serviço Público

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12334 de 04/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal