Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:43
Decreto Municipal Nº 12923 de 22/01/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6737 de 05/12/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 8O. - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A AS. REVOGADA P/ L. 8.362/02