Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Lei Ordinária Nº 8701 de 21/12/2004
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999/72, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal, REFERENTE AOS TRIBUTOS E MULTAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO. VIDE DEC. 15.293/05
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 78/2004
Palavras-chave: Crédito Tributário ; Restituição
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO