Lei Ordinária Nº 8701 de 21/12/2004

Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999/72, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal, REFERENTE AOS TRIBUTOS E MULTAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO. VIDE DEC. 15.293/05

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 78/2004

Palavras-chave: Crédito Tributário ; Restituição

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ