Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08

Lei Ordinária Nº 1744 de 27/11/1961

Legislatura: 4

Situação: Revogada

Ementa: CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1948 de 21/12/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"