Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 367 de 10/11/1937
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORIA, DE CALÇAMENTO
Palavras-chave: Taxa Melhoria
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.