Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/08/2026 06:40
Decreto Municipal Nº 13923 de 01/10/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DA CDHU
Palavras-chave: CDHU ; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 10242 de 18/03/1981
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL ADQUIRIDA PELO CECAP, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO CIAL. REVOGADO PARCIALMENTE PELO D.13.923/97