Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 00:07

Lei Ordinária Nº 5184 de 28/12/1976

Legislatura: 7

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 3.232/69, ALTERADO PELA L. 3.988/72, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO PREVIA DE FIANCA DE SERVIDORES QUE TEM A FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS, EFETUAR PAGAMENTOS OU QUANDO TENHAM SOB SUA GUARDA DINHEIRO E VALORES

Palavras-chave: PMSA ; Fianca

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7515 de 21/08/1997

Ementa: (PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3232 de 08/07/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS