Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04
Decreto Municipal Nº 13221 de 06/10/1993
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: CANCELA OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, INFERIOR A CR$ 0,01
Palavras-chave: Crédito Fazenda Municipal ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.