Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 5244 de 15/06/1977
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O SEMASA RECEBER, DURANTE PERIODO QUE CITA, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ESGOTO, BEM COMO, OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E CONSERTO DE HIDRÔMETRO
Palavras-chave: Taxa SEMASA ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.