Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:54
Lei Ordinária Nº 95 de 16/09/1911
Legislatura: 0
Situação: Revogada
Ementa: (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO)
Palavras-chave: INDÚSTRIA ; ISENÇÃO ; IMPOSTO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.