Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23

Lei Ordinária Nº 95 de 16/09/1911

Legislatura: 0

Situação: Em Vigor

Ementa: (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO)

Palavras-chave: INDÚSTRIA ; ISENÇÃO ; IMPOSTO

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.