Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19

Lei Ordinária Nº 9285 de 07/12/2010

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTORIAIS

Palavras-chave: ISS ; Alíquota

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

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08/12/2010 - DCI - Edição Nº 2190 - Página 5