Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:33
Decreto Municipal Nº 14422 de 10/11/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA o Regulamento do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - FUMGESAM -, instituído pela Lei nº 7.733/98.
Palavras-chave: Fundo Gestão Saneamento Ambiental
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.