Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 15:43
Decreto Municipal Nº 13199 de 11/08/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT ; PASSE ESCOLAR
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15368 de 13/04/2006
Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE DISPÕE O TRANSPORTE COLETIVO MODIFICANDO A "TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA INFRAÇÃO"
Decreto Municipal Nº 13710 de 27/06/1996
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 13.199/1993, QUE APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12544 de 20/09/1990
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO. R E V O G A D O
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17/08/1993 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8467 - Página 8