Decreto Municipal Nº 13199 de 11/08/1993

Decreto Municipal Nº 15368 de 13/04/2006

Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE DISPÕE O TRANSPORTE COLETIVO MODIFICANDO A "TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA INFRAÇÃO"

Decreto Municipal Nº 13710 de 27/06/1996

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 13.199/1993, QUE APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO.

Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.

Decreto Municipal Nº 12544 de 20/09/1990

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO. R E V O G A D O