Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 14/06/2025 22:13

Decreto Municipal Nº 10324 de 04/09/1981

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: VIDE LEI 5.972/83

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5972 de 05/01/1983

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: