Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2427 de 15/12/1965
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IPTU AS ÁREAS DE TERRENO ABRANGIDAS POR NOVOS ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS POR DECRETO, DESDE QUE NÃO UTILIZADAS COM FINS ECONÔMICOS
Palavras-chave: IPTU ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.