Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:45
Lei Ordinária Nº 8473 de 31/03/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI AEIS-B NA GLEBA DENOMINADA VALENTIM MAGALHÃES
Palavras-chave: AEIS Valentim Magalhães
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8300 de 19/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06