Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:35
Decreto Municipal Nº 13867 de 30/04/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS AOS VEÍCULOS TRANSPORTANDO PASSAGEIROS IRREGULARMENTE
Palavras-chave: Multa ; Transporte Coletivo
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.