Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:04

Decreto Municipal Nº 13182 de 22/06/1993

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DE INQUERITO ADMINISTRATIVO NA PMSA.

Palavras-chave: Inquérito Administrativo ; Sindicância ; PMSA ; Comissão Permanente Inquérito ; CPI

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14280 de 11/03/1999

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO D. 13.182/93, QUE TRATA DO PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12587 de 09/11/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA DA PMSA. REVOGADO P/DEC. 14.777/02