Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/05/2026 17:45
Lei Ordinária Nº 8467 de 27/12/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FMIP.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 94/2002
Palavras-chave: Contribuição DE Iluminação Pública ; CIP ; COSIP ; Fundo MUNICIPAL DE Iluminação Pública ; FMIP
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10952 de 20/05/2026
Ementa: ALTERA a Lei nº 8.467, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública no Município de Santo André.
Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14962 de 15/08/2003
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.467/02 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA