Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51

Lei Ordinária Nº 8467 de 27/12/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FMIP.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 94/2002

Palavras-chave: Contribuição DE Iluminação Pública ; CIP ; COSIP ; Fundo MUNICIPAL DE Iluminação Pública ; FMIP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024

Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14962 de 15/08/2003

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.467/02 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA