Lei Ordinária Nº 5579 de 09/05/1979

Lei Ordinária Nº 8493 de 12/05/2003

Ementa: PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

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Lei Ordinária Nº 7519 de 03/09/1997

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 5.579/79 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E TABELA DE MULTA

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Lei Ordinária Nº 6923 de 20/05/1992

Ementa: AUTORIZA A PMSA A EXECUTAR SERVIÇOS DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO O FIZER, PROMOVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA

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Lei Ordinária Nº 8493 de 12/05/2003

Ementa: PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

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Lei Ordinária Nº 7840 de 15/06/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS RELATIVOS À LIMPEZA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SEMASA, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALT. P/ L. 7.865/99

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Decreto Municipal Nº 13861 de 14/04/1997

Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS A EXPEDIR NORMAS SOBRE HORÁRIO DE COLETA DE LIXO

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Lei Ordinária Nº 6475 de 11/11/1988

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

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Decreto Municipal Nº 13720 de 25/07/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS AO ATÉRRO SANITÁRIO

Lei Ordinária Nº 5386 de 20/12/1977

Ementa: DA PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE O INFRATOR, REGULARMENTE NOTIFICADO, PROVIDENCIE REMOÇÃO DE MATERIAIS COLOCADOS INDEVIDAMENTE EM LOCAIS PÚBLICOS. REVOGADA P/ L. 5.579/79

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Lei Ordinária Nº 4176 de 21/11/1973

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/ L.5.579/79

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