Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:18
Decreto Municipal Nº 13178 de 31/05/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PMSA
Palavras-chave: Serviço Público ; preço
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12334 de 04/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal