Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:26
Lei Ordinária Nº 8465 de 26/12/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA a planta de valores para utilização no exercício de 2003.
Palavras-chave: PGV ; PLANTA GENÉRICA DE VALORES ; TERRENO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS