Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04
Decreto Municipal Nº 3946 de 14/09/1967
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 105 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ISS DURANTES OS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 1967
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.