Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 18:47
Lei Ordinária Nº 3172 de 26/02/1969
Legislatura: 6
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E UNIDADES INDÚSTRIAIS QUE SE DEDIQUEM A ATIVIDADES QUE ELENCA. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Zoneamento ; Proibição ; Indústria
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA