Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/09/2026 09:03

Lei Ordinária Nº 2419 de 22/11/1965

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 2451 de 14/02/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"