Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:15
Lei Ordinária Nº 8459 de 20/12/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II (exceto os cargos de secretários).
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9516 de 21/11/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA PMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II e dos cargos: assistente de apoio à gestão I e assistente de apoio à gestão II, assistente especial de gabinete I e assistente especial de gabinete II, assistente de direção II e assistente de direção II, assessor de gabinete I e assessor de gabinete II, assessor especial II, diretor de departamento, ouvidor adjunto e procurador geral, constantes no anexo I.
Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.
Lei Ordinária Nº 8509 de 11/06/2003
Ementa: ALTERA A LEI 8.459/02 QUE DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA E SUBORDINA O LAR SÃO FRANCISCO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL