Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 476 de 21/12/1948
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Territorial
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.