Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 09:51
Lei Ordinária Nº 9278 de 11/11/2010
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.249/10 QUE REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO A QUAL PRORROGA O PRAZO DESTE BENEFÍCIO
Palavras-chave: MULTIFAMILIAR ; REGULARIZAÇÃO ; CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR ; ANISTIA
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9249 de 15/07/2010
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10
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12/11/2010 - DCI - Edição Nº 2173 - Página 3