Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010

Lei Ordinária Nº 10539 de 07/07/2022

Ementa: ALTERA a Lei nº 9.267, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente.

Lei Ordinária Nº 9634 de 11/11/2014

Ementa: ALTERA OS ARTS. 20, 23, 30, 41, 62, 75 E 96 DA LEI 9.267/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Decreto Municipal Nº 17132 de 06/12/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.844/16, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Decreto Municipal Nº 16223 de 25/10/2011

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Ordinária Nº 10664 de 10/05/2023

Ementa: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8362 de 29/05/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10

Lei Ordinária Nº 6986 de 22/10/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO. CRIA OS CONSELHOS TUTELARES. REVOGADA P/LEI 7.386/96 E 9.267/10