Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:15

Lei Ordinária Nº 6491 de 19/12/1988

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

Palavras-chave: Limpeza Pública ; Publicidade ; Propaganda ; Código Tributário

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6475 de 11/11/1988

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

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22/12/1988 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 6942 - Página 5