Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:53

Decreto Municipal Nº 12882 de 29/11/1991

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a aplicação dos critérios fixados pela Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991 aos cargos e funções do quadro de servidores da caixa de pensões dos servidores públicos municipais de Santo André. REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAIXA DE PENSÕES, CONFORME TABELA.

Palavras-chave: Descrição: SALÁRIO; Entidade: Caixa de Pensões; Referencia: 11/91

Autoria: CAIXA PENSÕES

Alterações

Relaciona 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12423 de 28/03/1990

Ementa: APROVA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTATUTÁRIAS DA CAIXA DE PENSÕES.

Lei Ordinária Nº 6608 de 12/03/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)