Detalhes da norma: 8463/2002

Alterações

Alterada Por 5 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

Lei Ordinária Nº 8580 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU

Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997

Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Regulamentada Por 3 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15208 de 28/04/2005

Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI 8.463/02 QUE CRIOU A COMISSÃO PARITÁRIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

Decreto Municipal Nº 15015 de 30/11/2003

Ementa: REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI 8.463/02 QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE BENS IMÓVEIS

Decreto Municipal Nº 14896 de 07/02/2003

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.463/02 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA PARA ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS.

Altera 6 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

Lei Ordinária Nº 5916 de 11/05/1982

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DA PMSA 3% DE SUAS VAGAS

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Revoga 9 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8291 de 14/12/2001

Ementa: ESTABELECE LIMITADOR AO VALOR DOS LANÇAMENTOS IPTU REFERENTER AO EXERCÍCIO DE 2.002 REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 7880 de 02/09/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º , DA LEI Nº 7.689, DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE REGULA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, INCIDENTES SOBRE AS TRANSAÇÕES HAVIDAS SOBRE OS MESMOS.

Decreto Municipal Nº 13247 de 18/11/1993

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.037/93, QUE ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS, QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. VIDE L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 7037 de 24/06/1993

Ementa: ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 6563 de 01/11/1989

Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 6286 de 23/12/1986

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE INCIDAM SOBRE O PATRIMÔNIO E SERVIÇOS VINCULADOS AS FINALIDADES BASICAS DO METRO. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 6090 de 20/12/1984

Ementa: ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EXECUÇÕES DE OBRAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE CRECHES E ASILOS DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TAMBÉM PRATIQUEM A FILANTROPIA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Decreto Municipal Nº 7880 de 03/12/1974

Ementa: ALTERA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO D. 7.756/74, DESTINADA A ABERTURA DA VIA EXPRESSA SANTO ANDRE MAUÁ

Lei Ordinária Nº 4169 de 09/11/1973

Ementa: DISPÕE SOBRE ÁREAS LOCALIZADAS FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002