Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23

Lei Ordinária Nº 1890 de 26/09/1962

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 12, 15, 19, 20 E 21, DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL

Palavras-chave: Imposto Territorial

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.